O que é, na prática
Direito Tributário, no dia a dia de uma empresa ou de uma família, é um conjunto de decisões recorrentes: em que regime operar, como remunerar os sócios, como vender um imóvel ou uma participação, o que fazer quando chega um auto de infração, uma execução fiscal ou um termo de exclusão do Simples. Cada uma dessas decisões tem resposta técnica — e a resposta padrão quase nunca é a mais eficiente.
O trabalho se divide em três frentes que o escritório trata de forma integrada: o consultivo (planejar antes do fato gerador), o contencioso (impugnar e discutir cobranças, na administração e no Judiciário) e a negociação (transação, parcelamentos e regularização). A separação entre elas é artificial: a melhor defesa muitas vezes termina em acordo, e o melhor acordo depende de saber o que se defenderia.
Para quem faz sentido
Empresas de serviços e comércio decidindo entre Simples, Lucro Presumido e Lucro Real; sociedades que precisam entender o que a reforma tributária muda no seu preço e no seu crédito; holdings e pessoas físicas com investimentos ou imóveis; contribuintes autuados, executados ou excluídos do Simples; e contadores que precisam de respaldo jurídico para uma posição que vão sustentar perante o Fisco. Também faz sentido para quem suspeita que paga mais do que deve e quer uma revisão documentada, não uma promessa de tese.
Como o escritório atua
Toda análise começa pelos números do caso concreto — faturamento, folha, margem, histórico de débitos — e termina em um documento que compara cenários. A implementação segue a frente adequada:
- Consultoria e planejamento tributário — regime de tributação, Fator R, composição entre pró-labore e lucros, tributação da pessoa física e das operações imobiliárias e societárias.
- Reforma tributária (IBS e CBS) — impacto no preço e na margem, opção pelo regime regular ou pelo Simples "por dentro", aproveitamento de créditos pelo cliente e adaptação de contratos durante a transição.
- Contencioso administrativo — impugnações e recursos perante a Receita Federal, o CARF, as fazendas estaduais e municipais, inclusive defesa contra exclusão do Simples Nacional.
- Contencioso judicial — defesa em execução fiscal (exceção de pré-executividade e embargos), ações anulatórias, mandados de segurança, repetição de indébito e afastamento da responsabilidade indevida de sócios.
- Negociação com o Fisco — transação tributária com a PGFN e a Receita, parcelamentos e regularização de certidões, com a escolha da modalidade feita por comparação de cenários.
- Recuperação de créditos — levantamento de tributos pagos a maior nos últimos cinco anos e compensação ou restituição administrativa, com documentação que resista à fiscalização.
- Pareceres — opinião jurídica fundamentada para decisões de diretoria, operações patrimoniais e posicionamentos perante o Fisco — que documentam a diligência de quem decide.
Perguntas frequentes
Recebi uma citação em execução fiscal. O que fazer primeiro?
Não deixar o prazo correr. Da citação contam-se cinco dias para pagar ou garantir a execução (art. 8º da Lei 6.830/1980); garantida, abre-se o prazo de trinta dias para embargos. Antes disso, porém, cabe verificar o que costuma derrubar cobranças sem precisar de garantia: prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa, pagamento já feito, parcelamento vigente ou inclusão indevida de sócio no polo passivo — matérias que se levantam por exceção de pré-executividade. A análise da certidão e do processo administrativo que a originou é o primeiro passo em qualquer caso.
Minha empresa foi excluída do Simples Nacional. Dá para reverter?
Muitas vezes, sim — e o tempo importa. Contra o termo de exclusão cabe impugnação administrativa em trinta dias, e a exclusão por débitos pode ser evitada regularizando-os (inclusive por parcelamento) dentro do prazo do termo. Perdido esse prazo, a empresa sai do regime em 1º de janeiro seguinte e só retorna no ano posterior, se regularizada até o fim de janeiro. Há ainda hipóteses em que a própria exclusão é ilegal — débitos já prescritos, já parcelados ou em discussão com exigibilidade suspensa — e nesses casos a via judicial é adequada.
Discutir judicialmente ou aderir à transação?
Depende da solidez da tese e do custo de carregar a dívida. A transação (Lei 13.988/2020) oferece descontos sobre juros, multas e encargos e prazos longos, mas exige desistir das discussões sobre aqueles débitos. Se a cobrança tem vício relevante — prescrição, erro de base de cálculo, responsabilidade indevida —, discutir pode zerar a dívida, não só reduzi-la. Se a tese é frágil, a transação costuma ser o melhor negócio. A decisão se toma em cima de um quadro com os cenários lado a lado, nunca por preferência abstrata.
Como a reforma tributária afeta a minha empresa?
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 214/2025 substituem PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal), com não cumulatividade ampla: o imposto pago na compra vira crédito para quem compra. Isso muda três coisas concretas: o preço que o seu cliente empresarial efetivamente paga (ele passa a descontar o crédito), a comparação entre Simples e regime regular (o Simples pode não gerar crédito cheio para o cliente) e os contratos de longo prazo, que precisam de cláusula de ajuste. A transição começou em 2026, com alíquotas de teste, e vai até 2033. O escritório já opera no regime regular e mantém simuladores públicos para a decisão.
Já tenho contador. Por que precisaria de um advogado tributarista?
Os papéis são complementares. O contador apura e cumpre as obrigações dentro da estrutura existente; o advogado desenha a estrutura, avalia teses, redige os atos societários, conduz defesas e negociações e responde juridicamente pelas escolhas em caso de questionamento do Fisco. Os melhores resultados saem do trabalho conjunto dos dois — e boa parte dos nossos clientes chega por indicação do próprio contador.