O que é, na prática
A transação tributária (Lei 13.988/2020) é o acordo entre o contribuinte e a Fazenda para extinguir débitos com concessões recíprocas. Existe em duas formas: por adesão, quando a PGFN ou a Receita publica um edital com condições gerais e o contribuinte adere pela plataforma; e individual, quando o próprio devedor apresenta proposta e negocia caso a caso — hoje a modalidade regular para dívidas maiores, com uma versão simplificada para faixas intermediárias.
O desconto não é uniforme. A PGFN classifica cada dívida pela capacidade de pagamento do devedor e pela perspectiva de recuperação do crédito; quanto mais difícil a recuperação, maior o desconto possível. Por isso dois contribuintes com a mesma dívida recebem propostas diferentes, e por isso o diagnóstico vem antes da adesão: há parcelas que podem estar prescritas, lançamentos com vício e responsabilidades indevidas que não se negociam — se discutem.
Para quem faz sentido
Empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União — tributos federais e contribuições previdenciárias —, especialmente as que precisam de certidão para contratar com o poder público, obter crédito ou permanecer no Simples; pessoas físicas com dívida de imposto de renda ou de responsabilidade por débitos de empresa; e contribuintes com parcelamentos rompidos ou com execuções fiscais paradas, que podem ter prescrição intercorrente a seu favor. Também para quem já recebeu uma proposta e quer saber se ela é boa antes de assinar.
Como o escritório atua
O trabalho segue uma sequência fixa, porque cada etapa muda a seguinte:
- Diagnóstico da dívida — levantamento de todas as inscrições e processos, verificação de prescrição, decadência, pagamentos não baixados e responsabilidade indevida de sócios — o que sai da conta antes de qualquer negociação.
- Classificação e cenários — análise da capacidade de pagamento atribuída e simulação das modalidades disponíveis (edital vigente, individual, pequeno valor, uso de prejuízo fiscal quando admitido), comparadas com a discussão judicial e com o parcelamento comum.
- Negociação e adesão — pedido de revisão da classificação quando ela está errada, proposta individual quando cabe, e adesão com as contrapartidas entendidas: desistência das discussões, confissão do débito, regras de rescisão.
- Regularidade — emissão das certidões, acompanhamento das parcelas e prevenção da rescisão — três parcelas em atraso, consecutivas ou não, desfazem o acordo, devolvem os descontos e impedem nova transação por dois anos.
- Débitos estaduais e municipais — análise dos programas próprios de cada fazenda (REFAZ, parcelamentos e transações estaduais e municipais) para o passivo que não está na União.
Perguntas frequentes
Quanto de desconto dá para conseguir?
A lei permite reduzir em até 65% o valor total da dívida — juros, multas e encargos, nunca o principal —, ou até 70% para pessoa física, microempresa e empresa de pequeno porte, com prazos de até 120 e 145 meses, respectivamente — limitados a 60 meses para contribuições previdenciárias, por imposição constitucional. O desconto efetivo, porém, só existe para créditos classificados como de difícil recuperação ou irrecuperáveis; dívidas consideradas recuperáveis recebem prazo, mas pouco ou nenhum desconto. O número real depende da sua classificação, e ela pode ser revista quando os dados da PGFN não refletem a situação atual.
Transação é o mesmo que Refis?
Não. Os Refis eram programas pontuais, com regras iguais para todos e prazo para aderir. A transação é permanente e individualizada: as condições consideram a situação concreta do devedor, e há modalidades específicas para créditos irrecuperáveis, para contencioso de pequeno valor e para teses jurídicas controversas. É um regime mais técnico — e, por isso mesmo, melhor para quem o domina.
Posso negociar e continuar discutindo a dívida na Justiça?
Não para os mesmos débitos. Aderir à transação exige desistir das ações e recursos sobre eles e reconhecer a dívida. Por isso o diagnóstico separa o que vale discutir — prescrição, nulidade da certidão, responsabilidade indevida — do que vale negociar. É comum transacionar parte do passivo e seguir discutindo outra parte.
A transação suspende a execução fiscal e libera penhoras?
A adesão suspende a exigibilidade dos débitos incluídos e, com isso, o andamento da execução fiscal correspondente; a certidão passa a ser positiva com efeitos de negativa. Penhoras e bloqueios já efetivados não caem automaticamente — a liberação depende de pedido no processo e, em alguns casos, de garantia, o que faz parte da condução do caso.
E se eu não conseguir pagar as parcelas depois?
O acordo é rescindido após três parcelas em atraso, consecutivas ou não (ou a última, quando as demais estão pagas), com perda dos descontos, retomada da cobrança pelo saldo original e impedimento de nova transação por dois anos. Antes disso há saídas — renegociação, troca de modalidade, nova transação após certo prazo —, mas o ponto central é não aderir a um plano que o caixa não sustenta: parcela que cabe hoje e vence o mês inteiro é a regra do desenho do acordo.