O que é, na prática
A execução fiscal é o processo pelo qual União, estados, municípios e autarquias cobram judicialmente a dívida ativa, com rito próprio (Lei 6.830/1980). Citado, o devedor tem cinco dias para pagar ou garantir a execução; garantida — por depósito, seguro, fiança bancária ou penhora —, abre-se o prazo de trinta dias para embargos, a defesa ampla. Sem garantia, cabe a exceção de pré-executividade, limitada às matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exigem prova além dos documentos: prescrição, decadência, nulidade da certidão, pagamento, ilegitimidade do executado.
Em paralelo correm os atos de constrição: bloqueio de valores pelo Sisbajud, penhora de bens e, nos casos mais graves, redirecionamento da cobrança aos sócios por dissolução irregular ou pelas hipóteses do art. 135 do CTN. Cada um desses atos tem defesa própria e prazo próprio, e todos convivem com a possibilidade de negociar — a transação suspende a exigibilidade e, com ela, o andamento do processo.
Para quem faz sentido
Empresas citadas em execução fiscal federal, estadual ou municipal; sócios e ex-sócios incluídos no polo passivo de execução de empresa encerrada; pessoas físicas com bloqueio de conta ou penhora de bem por dívida de imposto de renda, IPVA ou IPTU; e quem tem execuções antigas paradas, nas quais a prescrição intercorrente ou a extinção por baixo valor podem encerrar a cobrança sem pagamento. Também para quem recebeu proposta de parcelamento e quer saber se a dívida é mesmo devida antes de assinar.
Como o escritório atua
A ordem das etapas importa, porque a defesa muda a negociação e a negociação muda a defesa:
- Leitura da CDA e do processo administrativo — conferência dos requisitos da certidão, da data de constituição do crédito, dos prazos de prescrição e decadência, dos pagamentos e parcelamentos não baixados e da legitimidade de quem está sendo cobrado.
- Exceção de pré-executividade — defesa imediata e sem garantia para as matérias de ordem pública e de prova documental — o caminho mais rápido para derrubar cobranças prescritas, nulas ou dirigidas a quem não deve.
- Garantia e embargos — escolha da forma de garantia menos onerosa (seguro garantia e fiança bancária têm preferência sobre dinheiro em muitos casos) e embargos com a discussão completa do mérito.
- Bloqueios, penhoras e redirecionamento — liberação de valores impenhoráveis (salários, poupança até o limite legal, verbas alimentares), substituição de penhoras, defesa do sócio contra o redirecionamento e do bem de família contra a constrição.
- Negociação integrada — transação tributária ou parcelamento para a parte da dívida que é devida, com suspensão do processo e emissão de certidão, sem abrir mão do que vale discutir.
- Execuções antigas — pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e de extinção das execuções de baixo valor sem movimentação útil, conforme os critérios fixados pelos tribunais superiores.
Perguntas frequentes
Fui citado e tenho cinco dias. O que fazer?
Não deixar o prazo passar em branco, mas também não pagar sem análise. Nos cinco dias é possível garantir a execução — e o seguro garantia ou a fiança bancária costumam ser mais baratos que imobilizar dinheiro — ou apresentar exceção de pré-executividade, que não depende de garantia nem de prazo e trata das matérias que mais derrubam cobranças: prescrição, nulidade da certidão, pagamento e ilegitimidade. A análise da certidão e do processo administrativo é o primeiro ato em qualquer caso.
Bloquearam minha conta sem eu saber da execução. É legal?
O bloqueio pelo Sisbajud pode ocorrer sem aviso prévio, mas a execução precisa ter citação válida e o bloqueio respeita limites: salários e proventos, valores em poupança até quarenta salários mínimos e verbas de natureza alimentar são impenhoráveis, e o excesso sobre a dívida deve ser liberado. O desbloqueio se pede no próprio processo, com prova da origem dos valores, e costuma ser decidido em poucos dias.
A empresa fechou e agora cobram de mim, sócio. Posso me defender?
Pode, e muitas vezes com sucesso. O redirecionamento exige prova de que o sócio exercia a gerência à época do fato gerador e da dissolução irregular, ou de infração à lei ou ao contrato (art. 135 do CTN); dívida comum, por si só, não autoriza a cobrança pessoal. Há ainda prazo para o redirecionamento, contado conforme os critérios do STJ, e a legitimidade se discute por exceção de pré-executividade quando a prova é documental.
Dívida em execução fiscal prescreve?
Sim, de duas formas. Antes do ajuizamento, a Fazenda tem cinco anos da constituição definitiva do crédito para executar (art. 174 do CTN). Depois, se a execução fica parada por falta de bens ou de localização do devedor, corre a prescrição intercorrente: um ano de suspensão e mais cinco anos, contados automaticamente, segundo o entendimento do STJ. Execuções com mais de seis anos sem andamento útil merecem essa análise antes de qualquer pagamento.
É melhor discutir ou negociar?
Depende do que a leitura da certidão revelar. Se há prescrição, nulidade ou ilegitimidade, discutir pode zerar a dívida, e aderir à transação significaria confessar o que não é devido. Se a dívida é legítima, a transação suspende a execução, libera a certidão e costuma custar menos que a garantia mais o litígio. O comum é fazer os dois: discutir a parte viciada e negociar a parte devida.