O que é, na prática
A Emenda Constitucional 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, substitui cinco tributos sobre o consumo — PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS — por dois: a CBS, federal, e o IBS, de estados e municípios, com as mesmas regras e cobrados no destino. A lógica é a do imposto sobre valor agregado: incidência "por fora", crédito amplo de tudo o que a empresa compra e recolhimento com split payment, em que o imposto é separado no momento do pagamento e vai direto ao Fisco.
A transição é longa e começou em 2026, com alíquotas de teste; em 2027 a CBS entra integralmente e PIS e Cofins são extintos; de 2029 a 2032 o IBS cresce enquanto ICMS e ISS encolhem; em 2033 o sistema antigo acaba. Durante esse período a empresa convive com os dois regimes, e as decisões tomadas agora — regime, contratos, precificação, sistemas — definem o custo dos próximos anos.
Para quem faz sentido
Empresas de serviços e comércio que vendem para outras empresas — para elas o crédito do cliente passa a fazer parte do preço; optantes do Simples que precisam decidir entre recolher IBS e CBS dentro do regime ou "por fora", gerando crédito cheio para o comprador; empresas com contratos de longo prazo, cujas cláusulas de preço e tributos precisam de ajuste; e profissões regulamentadas, saúde, educação e outros setores com alíquota reduzida, que precisam entender como o benefício se aplica na prática.
Como o escritório atua
A adequação é um projeto com etapas, não uma consulta pontual:
- Diagnóstico de impacto — mapa de clientes e fornecedores (quem toma crédito e quem não toma), cálculo da carga antes e depois para a operação real e identificação de onde a margem ganha ou perde.
- Regime e enquadramento — comparação entre Simples por dentro, Simples com IBS/CBS por fora e regime regular, com o efeito no preço efetivo para o cliente empresarial e as regras de transição entre eles.
- Contratos — revisão de cláusulas de preço, tributos, reajuste e repasse em contratos vigentes e modelos novos, com atenção aos contratos administrativos e seu reequilíbrio.
- Precificação e crédito — política de preços que considere o crédito do cliente, aproveitamento dos créditos da própria empresa e organização documental para sustentá-los.
- Acompanhamento da transição — atualização a cada etapa do calendário e a cada regulamentação nova, com revisão das escolhas quando a regra ou a operação mudar.
Perguntas frequentes
Minha empresa está no Simples. Preciso fazer alguma coisa?
Provavelmente sim, se você vende para outras empresas. No Simples "por dentro", o seu cliente empresarial só se credita do valor que efetivamente compõe o DAS, bem menor que a alíquota cheia; concorrentes no regime regular geram crédito integral e podem ficar mais baratos para ele mesmo cobrando mais. A lei permite ao optante recolher IBS e CBS por fora para gerar crédito cheio, mas isso tem custo. A decisão depende de quem são os seus clientes, e o escritório mantém um simulador público para esse cálculo.
Qual vai ser a alíquota?
A alíquota de referência será fixada por resolução do Senado para que a arrecadação se mantenha; as estimativas oficiais giram em torno de 26% a 28% somando IBS e CBS, com a lei complementar prevendo trava e revisão caso o total ultrapasse 26,5%. Serviços de saúde, educação e alguns outros têm redução de 60%; profissões regulamentadas, como advocacia, contabilidade e engenharia, têm redução de 30%. O que importa para a sua empresa não é a alíquota nominal, e sim a carga líquida após os créditos.
O que é o split payment e como afeta o meu caixa?
É a separação automática do imposto no momento em que o pagamento é liquidado: o valor do IBS e da CBS vai direto ao Fisco, e só o restante chega ao fornecedor. O efeito de longo prazo é neutro, porque o imposto nunca foi da empresa; o efeito de transição é real para quem usava o prazo de recolhimento como capital de giro. A adaptação do fluxo de caixa é parte do diagnóstico.
Meus contratos de longo prazo precisam mudar?
Em geral, sim. Contratos que fixam preço "com impostos inclusos", que preveem repasse de PIS/Cofins/ISS ou que atrelam reajuste a tributos específicos vão operar sob regras que deixam de existir. A revisão antecipada evita disputa na transição; nos contratos com o poder público, a mudança de tributos é fundamento clássico de reequilíbrio econômico-financeiro.
Quando começa de verdade?
Começou. Em 2026 há alíquotas de teste (0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensáveis com PIS e Cofins) e obrigações acessórias novas; em 2027 a CBS passa a valer integralmente, PIS e Cofins são extintos e o Imposto Seletivo entra; de 2029 a 2032 ocorre a substituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS; em 2033 só o sistema novo permanece. Cada marco exige decisões que precisam estar tomadas antes dele.