O que é, na prática
A relação entre o servidor e o Estado é estatutária: cada ente tem o seu regime — a Lei 8.112/1990 na União, os estatutos estaduais e municipais nos demais —, e dele saem direitos, deveres e procedimentos com prazos próprios. Os conflitos mais frequentes são de três tipos: o processo administrativo disciplinar, em que o servidor é acusado de infração e pode perder o cargo; o direito funcional negado — progressão, licença, adicional, averbação de tempo, remoção, aposentadoria — e as questões remuneratórias, como descontos indevidos, reposição ao erário e diferenças não pagas.
No PAD federal, por exemplo, o servidor tem dez dias para a defesa escrita após a indiciação, a comissão tem sessenta dias prorrogáveis por mais sessenta para concluir, e a pretensão punitiva prescreve em cinco anos para demissão, dois para suspensão e cento e oitenta dias para advertência — prazos que, bem contados, decidem muitos casos. Nos regimes estaduais e municipais os números mudam, mas a lógica é a mesma: forma, prazo e prova.
Para quem faz sentido
Servidores federais, estaduais e municipais — ativos e aposentados — notificados em sindicância ou processo disciplinar; servidores com pedido administrativo indeferido ou sem resposta; quem sofre desconto em folha a título de reposição ao erário ou tem a aposentadoria questionada; e policiais, professores, profissionais da saúde e demais carreiras com estatuto próprio, cujas regras especiais a administração nem sempre aplica corretamente.
Como o escritório atua
A atuação cobre a esfera administrativa e a judicial:
- Defesa em sindicância e PAD — acompanhamento desde a notificação, controle de prazos e nulidades, produção de prova, defesa escrita, alegações finais e recursos, com atenção à prescrição e à proporcionalidade da pena.
- Direitos funcionais — requerimentos e recursos administrativos para progressões, licenças, adicionais, averbação de tempo de serviço, remoção e demais direitos previstos no estatuto da carreira.
- Remuneração e reposição ao erário — defesa contra descontos unilaterais, revisão de cálculos e cobrança de diferenças, com atenção à boa-fé do servidor e aos limites que os tribunais superiores fixaram para a devolução.
- Aposentadoria e pensão — análise do regime aplicável, contagem de tempo, regras de transição e defesa no registro perante o Tribunal de Contas.
- Mandado de segurança e ações judiciais — quando o ato é ilegal e a via administrativa não resolve a tempo, com o cuidado do prazo de cento e vinte dias e dos pedidos de urgência.
Perguntas frequentes
Fui notificado de um PAD. Preciso de advogado?
A lei não exige, e a Súmula Vinculante 5 do STF confirma que a falta de defesa técnica por advogado não anula o processo. Mas é exatamente por isso que a defesa precisa ser bem feita desde o início: o que não se alega e não se prova na fase instrutória dificilmente se recupera no Judiciário, e o controle de prazos, de prescrição e de nulidades é técnico. Quanto mais cedo a análise, mais caminhos existem.
O PAD pode prescrever?
Pode. No regime federal, a pretensão punitiva prescreve em cinco anos para as infrações puníveis com demissão, dois anos para suspensão e cento e oitenta dias para advertência, contados de quando o fato se tornou conhecido; a instauração do processo interrompe o prazo, que volta a correr integralmente depois de cento e quarenta dias. Processos que se arrastam por anos frequentemente já prescreveram, e a análise dessa contagem é a primeira providência.
Posso contratar advocacia privada contra o meu próprio órgão?
Pode, e frequentemente precisa. A relação com o advogado é protegida pelo sigilo profissional, e o escritório avalia eventuais impedimentos caso a caso antes de aceitar o mandato. Um dos sócios é servidor federal de carreira e conhece a administração por dentro — o que ajuda a ler o processo com realismo.
Estão descontando do meu salário por um pagamento que o órgão fez errado. É legal?
Nem sempre. A devolução de valores recebidos de boa-fé por erro da administração tem limites fixados pelos tribunais superiores, e o desconto em folha exige processo administrativo prévio, com direito de defesa, e respeita um percentual máximo da remuneração. Há situações em que a reposição não é devida e outras em que o valor ou o parcelamento estão errados — e ambas se discutem.
O escritório atende servidores de outros estados?
Sim. O atendimento é 100% remoto e cobre todo o território nacional, com a análise do estatuto específico de cada ente e carreira. Atos presenciais pontuais são organizados com correspondentes locais quando necessários.