O que cobre
O Direito Público regula a relação entre o particular e o Estado. Para empresas, isso significa licitações e contratos administrativos sob a Lei 14.133/2021, convênios, permissões e o relacionamento com agências reguladoras. Para o cidadão e o servidor, significa a defesa contra atos ilegais ou abusivos da Administração — de um indeferimento administrativo a uma sanção desproporcional.
Frentes de trabalho
- Licitações — análise de editais, impugnações, recursos administrativos e acompanhamento de certames.
- Contratos administrativos — execução, reequilíbrio econômico-financeiro, aditivos, sanções e defesa em processos de penalidade.
- Regulatório — conformidade com normas de agências e órgãos de controle, respostas a fiscalizações e termos de ajustamento.
- Servidores e administrados — processos administrativos disciplinares, direitos funcionais e mandados de segurança contra atos de autoridade.
- Precatórios e RPVs — acompanhamento de pagamento, prioridades legais (como a superpreferência por doença grave ou idade) e cessão de créditos.
Por que este escritório
Os dois sócios construíram carreira dentro e diante da máquina pública — um deles atua como Auditor Federal de Finanças e Controle na Secretaria do Tesouro Nacional, com rigorosa separação entre a função pública e a advocacia privada, nos termos das normas da OAB. Esse repertório se traduz em algo raro: a capacidade de ler um processo administrativo como quem conhece o outro lado do balcão — os ritos, os prazos, os argumentos que funcionam e os que apenas irritam o julgador.
Perguntas frequentes
Perdi uma licitação que considero irregular. O que dá para fazer?
Depende do momento. Antes da homologação, cabem recurso administrativo e, em paralelo, representação aos órgãos de controle (Tribunal de Contas). Depois, a discussão migra para o Judiciário, em regra por mandado de segurança — que tem prazo curto, de 120 dias. Quanto antes a análise do certame for feita, mais alternativas existem.
Minha empresa foi multada pela Administração. Vale a pena recorrer?
Vale a pena analisar. Sanções administrativas exigem processo regular, com contraditório e proporcionalidade — e é comum encontrar vícios formais ou dosimetria exagerada que sustentam a redução ou anulação da penalidade. A análise do processo administrativo diz se o caso é de defesa, de acordo ou de cumprimento.
O que é a superpreferência no pagamento de precatórios?
É a prioridade reforçada de pagamento para credores com 60 anos ou mais, pessoas com deficiência ou portadores de doença grave, até o limite legal por credor. Quem se enquadra pode receber antes da fila comum — mas o benefício precisa ser requerido, não é automático.
Servidor público pode contratar advocacia privada contra o próprio órgão?
Pode — e frequentemente precisa, em processos disciplinares, indeferimentos de direitos e questões remuneratórias. A relação é protegida pelo sigilo profissional e o escritório avalia eventuais impedimentos caso a caso antes de aceitar o mandato.