No artigo anterior, mostrei como montar um pedido de esclarecimento ou uma impugnação ao edital, e terminei lembrando que, se uma regra do edital acabar levando à inabilitação ou à desclassificação da empresa, ainda resta um caminho dentro da própria licitação: o recurso administrativo. É dele que quero tratar agora, porque é a última chance de corrigir uma decisão errada sem depender do tribunal de contas ou do Judiciário, e também a peça em que mais se perde por detalhe.
Diferentemente da impugnação, que se prepara com calma antes da sessão, o recurso começa com um clique que precisa ser dado na hora, durante a disputa, e continua com uma peça que tem de ficar pronta em poucos dias. Por isso, quero mostrar aqui o caminho inteiro, da intenção de recorrer à decisão final, passando pelas contrarrazões, que são a defesa de quem venceu, com um modelo de cada peça para você adaptar. As regras vêm da Lei 14.133/2021, e, como nos textos anteriores, quando eu citar um artigo sem indicar a lei, é dela que estou falando.
Contra o que cabe recurso
A lei lista os atos que podem ser atacados por recurso, no prazo de 3 dias úteis contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I): o ato que defere ou indefere pedido de pré-qualificação ou de inscrição em registro cadastral; o julgamento das propostas; o ato de habilitação ou inabilitação de licitante; a anulação ou a revogação da licitação; e a extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito da Administração.
Para quem está disputando uma licitação, os dois que mais importam são o julgamento das propostas, quando a sua proposta é desclassificada ou a de um concorrente é aceita indevidamente, e a habilitação, quando a sua empresa é inabilitada ou um concorrente é habilitado sem cumprir o edital. É neles que este texto se concentra, porque são os que têm o rito mais apertado.
Para os atos dos quais não cabe recurso hierárquico, a lei prevê o pedido de reconsideração, no mesmo prazo de 3 dias úteis (art. 165, II). As sanções, por sua vez, têm prazos próprios e mais longos: da advertência, da multa e do impedimento de licitar e contratar cabe recurso em 15 dias úteis (art. 166), e da declaração de inidoneidade cabe apenas pedido de reconsideração, também em 15 dias úteis (art. 167). O quadro abaixo junta tudo isso, e o processo de sanção fica para um próximo texto.

A intenção de recorrer: o momento que decide tudo
No julgamento das propostas e na habilitação, o recurso tem duas etapas. Primeiro, a empresa precisa manifestar a intenção de recorrer imediatamente, ainda na sessão, sob pena de preclusão; só depois apresenta as razões, no prazo de 3 dias úteis contado da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação (art. 165, § 1º, I). Quando o edital adota a inversão de fases, com a habilitação antes do julgamento, o prazo corre da ata de julgamento (art. 165, § 1º, I, c/c art. 17, § 1º). Em qualquer caso, os recursos são apreciados em fase única (art. 165, § 1º, II), isto é, todos de uma vez, ao final.
Preclusão, aqui, quer dizer que quem não manifestou a intenção na hora perde o direito de recorrer, por melhor que seja o argumento. É por isso que muitos recursos se perdem não na peça, mas na sessão: o representante da empresa se distrai, sai da tela ou acha que vai ter tempo de pensar depois. Nas licitações federais, o regulamento garante um prazo mínimo de 10 minutos para a manifestação, aberto no sistema logo depois do julgamento e da habilitação (IN SEGES/ME 73/2022, art. 40), e muitos estados e municípios adotam o regulamento federal (art. 187). Onde não for assim, o tempo é o que o edital ou o agente de contratação fixar, e em regra é curto.
A lei não exige que a intenção seja motivada, ao contrário da antiga lei do pregão, mas muitos editais ainda pedem uma justificativa curta. Na dúvida, escreva uma ou duas linhas dizendo contra qual decisão você recorre e por quê, como "manifestamos intenção de recorrer da habilitação da empresa X, que não apresentou o atestado exigido no item 9.3 do edital". Isso evita que a intenção seja recusada por falta de motivo e deixa registrado, desde logo, o ponto que será discutido. Se, ainda assim, a intenção for recusada pelo mérito, isto é, porque o agente entende que você não tem razão, a recusa é irregular: nessa etapa, cabe a ele verificar apenas os requisitos formais, como o prazo, a legitimidade e o interesse em recorrer, e não julgar antecipadamente um recurso que ainda nem foi escrito, entendimento que o TCU aplica há muitos anos.
Um último cuidado: a lei assegura ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (art. 165, § 5º). Assim que manifestar a intenção, peça acesso aos documentos de habilitação e à proposta do concorrente, se eles ainda não estiverem disponíveis na plataforma, porque são eles que vão sustentar as razões. O fluxograma abaixo mostra o caminho completo, do clique na sessão à decisão final.

Os prazos, com o calendário na mão
Os prazos do recurso são contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, e só entram na conta os dias em que há expediente no órgão (art. 183, III). Imagine que a ata de habilitação foi lavrada na quinta-feira, 26/11/2026: a sexta, dia 27, é o primeiro dia útil; a segunda, dia 30, é o segundo; e a terça, dia 01/12, é o terceiro e último dia para apresentar as razões.
As contrarrazões têm o mesmo prazo de 3 dias úteis, que começa a correr da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º). Na prática, muitos editais e plataformas abrem esse prazo logo depois do fim do prazo do recorrente, e, no exemplo, ele iria de quarta-feira, 02/12, até sexta-feira, 04/12/2026.

Valem aqui os mesmos cuidados do texto anterior. Feriados municipais e pontos facultativos do órgão tiram dias da conta; quando a ata é apenas disponibilizada na internet, há quem comece a contar um dia depois (art. 183, § 1º, I); e as plataformas costumam registrar a data-limite no chat da sessão. Confira o edital e o sistema e, se houver diferença, trabalhe sempre com a data mais cedo.
Passo a passo da peça
Assim como a impugnação, o recurso não tem forma prevista em lei, mas uma estrutura organizada facilita o trabalho de quem vai decidir. Eu costumo montar nesta ordem, que a imagem abaixo resume antes de eu explicar cada parte.

1. Endereçamento. O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão recorrida (art. 165, § 2º), que normalmente é o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de contratação. Peça, já no endereçamento, que, se a decisão não for reconsiderada, o recurso seja encaminhado à autoridade superior.
2. Identificação de quem recorre. Informe o nome empresarial, o CNPJ, o endereço e o e-mail para resposta, além do nome de quem assina. Se a peça for assinada por advogado ou procurador, junte a procuração; se for assinada pelo sócio, junte o documento que mostre os seus poderes.
3. Referência ao certame e à decisão. Indique o número do processo e da licitação, o item ou lote e, sobretudo, a decisão recorrida, com a data da ata e o que exatamente foi decidido, como "a inabilitação da recorrente no item 2, registrada na ata de 26/11/2026".
4. Tempestividade e cabimento. Em um parágrafo curto, mostre que a intenção foi manifestada na sessão, com data e hora, e que as razões estão dentro dos 3 dias úteis. É o primeiro ponto que quem recebe a peça confere.
5. Fatos. Conte o que aconteceu na ordem em que aconteceu, transcrevendo o item do edital e o trecho da decisão ou da ata que você contesta. Se a discussão envolve um documento, diga onde ele está no processo e junte-o.
6. Fundamentos. Separe um tópico para cada motivo, ligando a decisão ao dispositivo legal que ela contraria. Não basta dizer que a decisão está errada: é preciso mostrar por que o erro é relevante e como ele mudou o resultado.
7. Pedidos. Peça a reconsideração e, sucessivamente, o provimento do recurso pela autoridade superior, dizendo o que deve acontecer: a habilitação da sua empresa, a desclassificação da proposta do concorrente, o retorno do certame à fase própria. Lembre que o acolhimento do recurso só invalida o ato que não puder ser aproveitado (art. 165, § 3º), de modo que o pedido mais realista é, em geral, voltar ao ponto do erro, e não anular a licitação inteira.
8. Fecho e anexos. Feche com local, data, nome e qualificação de quem assina, liste os documentos anexos e assine digitalmente o arquivo antes de convertê-lo em PDF.
Fundamentos que mais aparecem nos recursos
Cada decisão tem os seus problemas, mas alguns se repetem com tanta frequência que vale conhecer de antemão o dispositivo que os resolve. Por trás de quase todos estão os princípios da vinculação ao edital, do julgamento objetivo e da motivação (art. 5º), e, de outro lado, a ideia de que a licitação existe para escolher a melhor proposta, e não para eliminar quem errou um detalhe. A partir daí, os casos mais comuns são estes:
Inabilitação por falha meramente formal. O desatendimento de exigências meramente formais, que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão da proposta, não importa o seu afastamento da licitação (art. 12, III), e a comissão pode sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica (art. 64, § 1º).
Documento esquecido que comprovava uma condição que a empresa já tinha. Depois da entrega, a lei só admite documentos em diligência, para complementar informações sobre fatos existentes à época da abertura do certame (art. 64, I). Desde o Acórdão 1.211/2021 do Plenário, o TCU entende que essa vedação não alcança o documento que apenas comprova uma condição preexistente e que ficou de fora por equívoco, entendimento reafirmado em vários julgados posteriores.
Desclassificação por preço inexequível sem chance de defesa. A Administração pode fazer diligências ou exigir que a exequibilidade seja demonstrada (art. 59, IV e § 2º). Nas obras e serviços de engenharia, a proposta abaixo de 75% do valor orçado é considerada inexequível (art. 59, § 4º), mas o TCU, desde o Acórdão 465/2024 do Plenário, trata esse critério como presunção relativa, de modo que a empresa deve ter a oportunidade de provar que consegue executar pelo preço ofertado.
Desclassificação por desconformidade que podia ser corrigida. A desconformidade com exigências do edital só leva à desclassificação quando for insanável (art. 59, V), e o mesmo vale para os vícios da proposta (art. 59, I).
Concorrente aceito ou habilitado sem cumprir o edital. Aqui o recurso é contra uma decisão favorável ao outro: se o vencedor não apresentou o que o edital exigia ou ofertou produto fora da especificação, a decisão viola a vinculação ao edital e o julgamento objetivo (art. 5º) e a regra que manda desclassificar as propostas que não obedecem às especificações técnicas (art. 59, II).
Para quem prefere bater o olho, o quadro abaixo coloca lado a lado a decisão que costuma render recurso e o que a lei efetivamente diz.

Um alerta sobre o último caso: o mesmo formalismo moderado que pode salvar a sua empresa também vale para o concorrente. Por isso, o recurso contra a habilitação de outro licitante precisa mostrar que a falha é de substância, isto é, que ele de fato não cumpre o requisito, e não apenas que deixou de apresentar um papel que poderia ser obtido em diligência. Em todos os casos, o argumento fica muito mais forte quando vem acompanhado de prova, como o atestado que estava no processo, a planilha que demonstra a exequibilidade ou a ficha técnica que mostra a divergência com o edital.
Contrarrazões: quando o recurso é contra você
Se a sua empresa venceu e um concorrente recorreu, não trate as contrarrazões como formalidade. O agente de contratação pode reconsiderar a decisão a partir do recurso, e a autoridade superior vai decidir lendo as duas peças, de modo que quem fica em silêncio deixa o argumento do outro sem resposta. O prazo é de 3 dias úteis (art. 165, § 4º) e, como vimos, costuma começar logo depois do fim do prazo do recorrente.
A estrutura é praticamente a mesma do recurso, com uma diferença de postura: em vez de atacar uma decisão, você a defende. Responda a cada argumento do recorrente na mesma ordem em que ele os apresentou, mostre que o requisito foi cumprido ou que a falha apontada é formal e sanável, e junte os documentos que comprovam isso. Ao final, peça que o recurso não seja provido e que a decisão seja mantida, com o prosseguimento do certame.
As contrarrazões servem para defender a decisão, e não para atacar outro ponto do julgamento. Se você também discordava de alguma coisa, o caminho era ter manifestado a sua própria intenção de recorrer na sessão. O quadro abaixo resume o que muda de uma peça para a outra.

Modelos para adaptar
Os dois modelos abaixo seguem a estrutura que descrevi. Os trechos entre colchetes devem ser preenchidos com os dados do seu caso, e o exemplo do recurso usa a inabilitação por falta de um atestado que a empresa já tinha apenas para mostrar como a fundamentação se encaixa na peça.
Modelo de recurso administrativo
Ao(À) [Agente de Contratação / Pregoeiro(a) / Comissão de Contratação] do(a) [órgão ou entidade]
Ref.: [Pregão Eletrônico nº / Concorrência nº / Processo nº], objeto: [descrição resumida], [item ou lote].
[Nome empresarial], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço], neste ato representada por [nome e cargo / advogado(a), conforme procuração anexa], vem, com fundamento no art. 165, I, "c", da Lei 14.133/2021, interpor RECURSO ADMINISTRATIVO contra a decisão que [inabilitou a recorrente no item X], registrada na ata de [data], pelas razões a seguir, requerendo que, não sendo reconsiderada a decisão, o recurso seja encaminhado à autoridade superior, nos termos do art. 165, § 2º, da mesma lei.
I. Tempestividade e cabimento. A recorrente manifestou intenção de recorrer na sessão pública de [data], às [hora], conforme registrado no sistema. A ata foi lavrada em [data], e o prazo de 3 dias úteis previsto no art. 165, I, da Lei 14.133/2021 se encerra em [data], de modo que as presentes razões são tempestivas.
II. Dos fatos. O item [número] do edital exige "[transcrição]". A recorrente foi inabilitada sob o fundamento de que "[transcrição do trecho da decisão ou da ata]". Ocorre que [explique: por exemplo, o atestado referente ao contrato nº X, executado em 2025 para o órgão Y, comprova a experiência exigida, mas deixou de ser anexado por falha no envio dos arquivos].
III. Dos fundamentos. O art. 64, I, da Lei 14.133/2021 admite, em diligência, a complementação de informações necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame, e o Tribunal de Contas da União entende, desde o Acórdão 1.211/2021 do Plenário, que a vedação à inclusão de documento novo não alcança o documento que comprova condição preexistente, não juntado por equívoco. Além disso, o art. 12, III, da mesma lei impede o afastamento do licitante por exigência meramente formal que não comprometa a aferição da sua qualificação. [Desenvolva o argumento com os dados do caso e junte o documento.]
IV. Dos pedidos. Diante do exposto, requer-se: a) a reconsideração da decisão, para que a recorrente seja habilitada no [item]; b) sucessivamente, o provimento do recurso pela autoridade superior, com o mesmo resultado e o retorno do certame à fase de habilitação; c) a divulgação da decisão no sítio oficial e o seu envio ao e-mail [e-mail].
Anexos: [procuração ou contrato social; atestado; outros documentos].
[Local], [data].
[Nome e qualificação de quem assina]
Modelo de contrarrazões
Ao(À) [Agente de Contratação / Pregoeiro(a) / Comissão de Contratação] do(a) [órgão ou entidade]
Ref.: [Pregão Eletrônico nº / Concorrência nº / Processo nº], objeto: [descrição resumida], [item ou lote].
[Nome empresarial], inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede em [endereço], neste ato representada por [nome e cargo / advogado(a), conforme procuração anexa], vem, com fundamento no art. 165, § 4º, da Lei 14.133/2021, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto por [nome da recorrente] contra a decisão que [habilitou a recorrida no item X], pelas razões a seguir.
I. Tempestividade. A interposição do recurso foi divulgada em [data], e o prazo de 3 dias úteis previsto no art. 165, § 4º, da Lei 14.133/2021 se encerra em [data], de modo que as presentes contrarrazões são tempestivas.
II. Síntese do recurso. A recorrente alega, em resumo, que [resuma cada argumento em uma frase].
III. Da regularidade da decisão recorrida. [Responda a cada argumento, na mesma ordem: por exemplo, o atestado apresentado às fls. X comprova a execução de [quantidade], acima do mínimo exigido no item [número] do edital; a falha apontada no documento Y é meramente formal e não compromete a aferição da qualificação, nos termos do art. 12, III, e do art. 64, § 1º, da Lei 14.133/2021.]
IV. Dos pedidos. Diante do exposto, requer-se: a) o não provimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida e o prosseguimento do certame; b) a divulgação da decisão no sítio oficial e o seu envio ao e-mail [e-mail].
Anexos: [procuração ou contrato social; documentos que comprovam o cumprimento do edital].
[Local], [data].
[Nome e qualificação de quem assina]
Como protocolar
O canal é o que o edital indicar, e, nas licitações eletrônicas, a intenção, as razões e as contrarrazões são enviadas pela própria plataforma. No Portal de Compras Públicas, o caminho é este:
Intenção de recorrer. Na sessão pública, depois que os vencedores forem declarados no chat, clique em Declarar Intenção de Recurso no item, na coluna de ações do item, escreva a justificativa e clique em Declarar Intenção. A situação pode ser acompanhada em Processo → Intenção de Recurso, e os prazos de recurso e contrarrazões são informados no chat.
Razões do recurso. Em Processo → Recurso, clique em Acessar Relação de Itens com Prazo de Recurso e, na área de intenções aceitas, em Enviar Recurso, anexando a peça.
Contrarrazões. No mesmo menu, clique em Acessar Relação de Itens com Prazo de contrarrazão em andamento, baixe o recurso do concorrente em Visualizar recurso enviado e envie a sua peça em Enviar Contrarrazão.
Decisão. A decisão e os demais documentos ficam em Processo → Atas, Termos e Documentos.

Dois cuidados práticos. Primeiro, o arquivo enviado não pode ser alterado nem substituído depois, então revise a peça e os anexos antes de clicar em enviar. Segundo, quando houver mais de um item, a intenção e o envio são feitos item a item, e esquecer um deles significa perder o recurso naquele item. Seja qual for o canal, guarde o comprovante com data e hora, que é a sua prova de tempestividade.
Depois do protocolo
A primeira diferença em relação à impugnação é que o recurso suspende a decisão recorrida até a decisão final (art. 168). Na prática, isso impede que a licitação seja adjudicada e homologada enquanto o recurso não for julgado, o que não acontece com a impugnação, que não para o certame por si só.
O agente que proferiu a decisão tem 3 dias úteis para reconsiderá-la. Se não reconsiderar, deve encaminhar o recurso, com a sua motivação, à autoridade superior, que tem até 10 dias úteis, contados do recebimento dos autos, para decidir (art. 165, § 2º), com o apoio da assessoria jurídica do órgão (art. 168, parágrafo único). Se o recurso for provido, o certame volta à fase em que o erro ocorreu, aproveitando-se tudo o que não foi afetado (art. 165, § 3º). Se for negado, o processo segue para a autoridade superior adjudicar e homologar o resultado, ou, se for o caso, sanear, revogar ou anular a licitação (art. 71).
Negado o recurso, ainda restam dois caminhos fora da licitação: representar ao tribunal de contas ou ao controle interno contra a irregularidade (art. 170, § 4º) e, quando houver direito líquido e certo violado, buscar o Judiciário por mandado de segurança, dentro do prazo de 120 dias contados da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23). Em ambos, ter recorrido a tempo e com bons argumentos pesa a favor da empresa, porque mostra que ela levou o problema à Administração antes de levá-lo a outro órgão.
Erros que derrubam o recurso antes de ele ser lido
Como no texto anterior, alguns erros se repetem tanto que vale listá-los, porque quase todos podem ser evitados com atenção na sessão e uma revisão antes do envio:
Não manifestar a intenção na sessão, por ter saído da tela, perdido o prazo aberto pelo agente ou achado que daria para decidir depois.
Perder o prazo das razões, contando dias corridos, começando a contagem na data errada ou esquecendo um feriado local.
Recorrer de forma genérica, dizendo que a decisão foi injusta sem transcrever o item do edital, sem juntar documento e sem dizer o que deve mudar.
Mudar de assunto nas razões, discutindo nelas uma decisão contra a qual não se manifestou intenção na sessão.
Enviar o arquivo errado ou incompleto, que a plataforma não deixa substituir.
Esquecer a representação, enviando a peça sem procuração ou sem documento que mostre os poderes de quem assina.
Ignorar o recurso do concorrente quando a sua empresa venceu, deixando de apresentar contrarrazões.
Pedir mais do que precisa, como a anulação de toda a licitação quando bastava voltar à fase em que o erro ocorreu.
E, para não depender da memória no dia da sessão, deixo abaixo uma lista de conferência que você pode salvar e usar a cada licitação.

Recorrer não é criar caso com o órgão nem atrasar a licitação por capricho: é o instrumento que a lei dá para que uma decisão errada seja corrigida pela própria Administração, antes que um detalhe decida a disputa no lugar do preço e da qualificação.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a leitura do edital nem a análise do caso concreto.
Gabriel Cremonini Barros, advogado, OAB/RS 121.361. Silva Neto Advocacia, OAB/RS 18.977.