O que cobre
A frente consensual reúne tudo o que resolve conflito sem sentença: a transação tributária (acordos com a Receita Federal e a PGFN para pagamento de dívidas com descontos e prazos, nos termos da Lei 13.988/2020 e dos editais vigentes), a negociação estruturada de contratos e dívidas entre particulares, os acordos com a Administração Pública e a elaboração de pareceres jurídicos para embasar decisões empresariais e patrimoniais relevantes.
Transação tributária: a porta que muita empresa não conhece
Desde 2020, a União negocia formalmente suas dívidas — com descontos sobre juros e multas, entrada reduzida e prazos longos, conforme a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação do crédito. Empresas e pessoas físicas com passivo fiscal frequentemente pagam mais do que pagariam, simplesmente por desconhecer os editais e modalidades disponíveis. O trabalho do escritório é mapear o passivo, verificar o enquadramento em cada modalidade (transação individual, por adesão, do contencioso de pequeno valor) e conduzir a negociação até o termo assinado.
Outras frentes
- Negociação de contratos e dívidas — renegociação com fornecedores, clientes, bancos e locadores, com a disputa mapeada juridicamente antes da mesa.
- Acordos com o poder público — termos de ajustamento, soluções consensuais em processos sancionatórios e regularizações.
- Pareceres técnicos — opinião jurídica fundamentada para embasar decisões de diretoria, operações patrimoniais e posicionamentos perante o Fisco.
- Prevenção de litígios — revisão de contratos e práticas que costumam gerar disputa, antes que gerem.
Perguntas frequentes
Tenho dívida na Receita ou na PGFN. Sempre dá para negociar?
Quase sempre existe alguma modalidade aplicável, mas as condições variam muito: o desconto e o prazo dependem da classificação do crédito, da capacidade de pagamento e do edital vigente. O primeiro passo é o diagnóstico do passivo — saber exatamente o que se deve, a que título e em que situação processual — para então escolher a melhor porta de negociação.
Transação tributária é o mesmo que parcelamento (Refis)?
Não. Os parcelamentos especiais eram programas pontuais com regras iguais para todos. A transação é permanente e individualizada: as condições consideram a situação concreta do contribuinte, e há modalidades específicas para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, com descontos maiores. É um regime mais técnico — e por isso mesmo, melhor para quem o domina.
Quando vale a pena pedir um parecer jurídico?
Quando uma decisão relevante depende de uma questão jurídica controversa: adotar ou não uma tese tributária, estruturar uma operação de forma A ou B, assumir ou não determinado risco contratual. O parecer documenta a diligência do gestor — o que importa inclusive para afastar responsabilidade pessoal — e dá base técnica para a decisão.
Acordo extrajudicial tem a mesma força de uma sentença?
Pode ter força executiva equivalente, se formalizado corretamente — acordo assinado por duas testemunhas ou referendado por advogados é título executivo extrajudicial, e acordo homologado judicialmente vale como sentença. A diferença prática: o acordo bem redigido chega ao mesmo lugar anos antes e custando muito menos.